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Cabo Verde é ainda um estado de Direito? Se sim, terá de libertar imediatamente o deputado Amadeu Oliveira! (Com Post Scriptum adicionado)

Mas por que razão estou aqui a falar do Estado de Direito? Por que questionar o funcionamento do Estado de Direito em Cabo Verde precisamente num ano em que se celebra solenemente o trigésimo primeiro aniversário da Constituição da República? A razão do meu questionamento, como mais à frente explicitarei, se prende com flagrantes atropelos à lei e à constituição que envolvem o caso Amadeu Oliveira.

CABRAL KA MORRI E KA TA MORRI

Amílcar Cabral liderou um movimento que levou Cabo Verde e a Guiné à independência. Durante a luta colonial foi sempre respeitado pela diplomacia internacional, pela sua visão humanista e patriótica. O legado de Amílcar Cabral é enormíssimo, principalmente como pedagogo e defensor dos direitos das Mulheres e crianças.

Neusa Lopes. “O sistema de ensino está a mudar de forma brusca para o digital. A pandemia acelerou tudo”

Nasceu na Praia e andou por vários países até assentar arraiais nos Estados Unidos da América, onde há largos anos é professora universitária de inglês para professores de inglês, activista, além de escritora com obra aclamada sobre educação e pandemia. Neusa Correia Lopes, poliglota que fala sete idiomas, está na Praia para apresentar, no dia 1 de Setembro, no novo Campus da Universidade Santiago, na Praia, a sua mais recente obra “Educando o nosso psico-emocional e estado social através da Pandemia - Impacto das máscaras no domínio da Educação”, tradução livre de...

Sérgio Corrá. “A situação da Boa Vista é catastrófica. Os lobbies não são regionais, são familiares. Já nenhum investidor acredita nesta ilha”

Retrato quase distópico da Boa Vista, feito pelo deputado do Partido Popular na Assembleia Municipal da ilha, o italiano Sérgio Corrá, a contrapor cenários mais optimistas do presidente da Câmara e da AM local que mesmo apontando potencialidades, culpam o Governo pelo atraso da ilha das dunas. Para Sérgio Corrá, há dois tumores malignos na Boa Vista: Sociedade de Desenvolvimento Turístico da Boa Vista e Maio (SDTIBM) e A Água e Energia da Boa Vista (AEB). “Na Boa Vista está tudo interligado, lobbies familiares, financeiros… Criam-se oligarquias. Boa Vista é a pior ilha para...

Amadeu Oliveira pede ao STJ para declarar nulidade de todo o processo. Todo o argumento do recurso em exclusivo*

Resumo do recurso de Amadeu Oliveira contra a Condenação Proferida pelo Tribunal da Relação de Barlavento que o condenou a sete anos de prisão. Texto escrito pelo próprio e a sua defesa, onde reitera a ilegalidade da sua audição de um deputado como arguido, além revelar que o Tribunal da Relação de Barlavento não apreciou um conjunto de 92 factos "que se fossem valorados na sua integralidade, conduzem a uma Decisão Absolutória do Arguido em relação a todos os crimes". Por isso, Amadeu Oliveira roga ao Supremo Tribunal de Justiça que "Declare a Nulidade De todo o Processado,...

Fundo do Turismo. O buraco foi destapado e a podridão fedeu na sala do Governo

O relatório da Inspecção Geral de Finanças sobre a gestão do Fundo do Turismo entre 2018 e 2019 virou um escândalo nacional e ainda há por onde explorar e contar – desde o duplo financiamento de obras, documentos forjados e empréstimos bancários sem fundamento legal na Câmara Municipal da Praia durante a administração de Óscar Santos, que mais fraude terá cometido no financiamento de projectos, a um inexplicável desembolso de 100 mil contos enviados à CM da Boa Vista, de José Luis Santos, sem quê, nem porquê (não houve obras e essa verba não foi encontrada nos cofres da...

Dossier Sahara Ocidental: A “Insustentável Leveza” de uma Decisão…

Cabo Verde tem obrigação não só moral de apoiar a luta dos povos que querem alcançar a sua autonomia e independência, como tem o dever legal, no quadro da constituição e dos tratados ou convenções internacionais, que livremente aprovou e ratificou, e que fazem parte da ordem jurídica interna, de não contrariar as aspirações legítimas dos povos que lutam pela sua liberdade. Assim, nos parece que o nº 2 do artigo 1º do Decreto-lei nº 40/2022, de 18 de agosto de 2022, afronta os tais princípios e normas legais, e o Estado de Cabo Verde não pode e nem deve furtar-se às suas...